Você sabe o que é ser MEI? MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e é uma forma mais simples e fácil para que o trabalhador autônomo tenha o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. O MEI foi criado através da Lei Complementar nº 128/2008, para auxiliar os trabalhadores autônomos a regularizarem a sua situação profissional, ou seja, sair da informalidade. Mas além dos benefícios e facilidades na abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, o MEI também tem alguns compromissos importantes que devem ser cumpridos. Confira aqui tudo o que você precisa saber para se tornar um Microempreendedor Individual.
Por onde começar?
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e realizar o seu cadastro, com seu CPF e data de nascimento. Depois você deve identificar a sua empresa e informar o valor do capital inicial da empresa, bem como o nome fantasia, além de se enquadrar em uma das 450 atividades listadas no Portal do Empreendedor . Outra questão importante está relacionada com o faturamento anual, que deverá ser de até R$81 mil, uma média de R$6.750,00 por mês, além de ter, no máximo, um funcionário contratado, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
Quais são os benefícios de ser MEI?
- auxílio-maternidade;
- auxílio doença;
- aposentadoria;
- pensão por morte, para os dependentes;
- auxílio reclusão;
- emissão de nota fiscal;
- abertura de conta jurídica;
- isenção dos tributos federais, como por exemplo PIS, Cofins, Imposto de Renda, IPI e CSLL;
- acesso a crédito com juros mais baixos, além de mais facilidades para abertura de conta empresarial;
E quais são os deveres do MEI?
- pagamento mensal Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O boleto tem vencimento todo dia 20 de cada mês e pode ser obtido diretamente no Portal do Empreendedor, sendo R$ 53,25 para comércio ou indústria, R$ 57,25 para prestação de serviços e R$ 58,25 para comércio e serviços;
- preencher o relatório mensal de das receitas;
- realizar a declaração anual de faturamento, junto à Receita Federal, para informar o seu faturamento.
Quem não pode ser MEI?
- sócio ou administrador ou dono de uma outra empresa;
- menor de 18 anos;
- profissionais que tenham sua atividade regulamentada por um determinado órgão de classe, como por exemplo, médicos, advogados;
- pensionistas e servidores públicos.
Agora que você já sabe da importância e das facilidades de ser um Microempreendedor, aproveite e verifique se você e sua empresa já estão cadastrados e regularizados no Portal do Empreendedor.
